A Advocacia-Geral da União entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (14) para que os ministros considerem constitucional o decreto contra armas de fogo. O pedido do governo Lula (PT) é para que seja garantida a constitucionalidade do decreto, assinado em 1° de janeiro.
O decreto do presidente da República gerou revolta de alguns setores da sociedade, que tentam a decisão a ação por meio judicial. Por isso a AGU busca o entendimento do STF para manter a ação.
“É necessária [declaração de constitucionalidade] para afastar quadro de insegurança jurídica e retrocesso social, bem como consolidar a retomada das políticas públicas de controle de registros de armas de fogo, de modo a resguardar os direitos fundamentais à vida e à segurança”, diz a nota da AGU.
A Advocacia-Geral da União solicitou ao Supremo que seja dada a concessão de liminar para suspender a eficácia de ações judiciais que tentam afastar a aplicação do decreto, a suspensão do julgamento de processos e que seja feita a declaração de constitucionalidade do ato.
Bolsonaristas tentam derrubar o decreto
Deputados bolsonaristas buscam aprovar projetos legislativos para que o decreto de Lula seja derrubado. Os parlamentares tentam usar o PDL, que é uma medida do Congresso que não precisa da sanção do presidente da República.
O decreto de Lula determina a suspensão dos registros para compra e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores. O projeto também restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições, além da suspensão da concessão de novos registros de clubes de tiro, da concessão de novos registros e a instituição de um grupo de trabalho para ter uma nova regulamentação do tema.
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